Apelidada de “Constituição Cidadã”, a Carta Magna de 1988 traz vários direitos sociais básicos que devem ser assegurados pelo poder público, mas apesar de estarem previstos na Constituição Federal, ao menos 65% da população brasileira não consegue ter acesso a pelo menos um dos seguintes direitos garantidos: educação, proteção social, moradia, saneamento básico e internet. Esse percentual pode ser maior, já que o dado foi extraído da Pesquisa Síntese dos Indicadores Sociais do IBGE referentes aos anos de 2017 e 2018.

Segundo especialistas, a falta de acesso a esses direitos sociais se deve à negligência do estado, à burocracia excessiva e ao que é mais recorrente: o total ou parcial desconhecimento das pessoas sobre como requerer ou de quem exigir tais direitos. Em Goiânia, com o propósito de auxiliar seus colaboradores a saberem mais sobre várias ações sociais previstas em lei, a Consciente Construtora e Incorporadora lançou em julho do ano passado o projeto Social na Obra. A iniciativa leva semanalmente aos canteiros de obras da empresa informações e orientações, prestadas por uma assistente social, sobre como esses trabalhadores podem acessar ou requerer muitos desses direitos sociais.

Juliana Xavier, assistente social da Consciente, é quem presta atendimento sobre as dúvidas que muitos operários têm. O atendimento da assistente social é prestado semanalmente às terças-feiras e quintas-feiras em duas das obras da construtora que estão em andamento em Goiânia. “Como eles trabalham o dia todo, nem sempre sobra tempo e energia para buscar informações e enfrentar a burocracia para conseguir alguns direitos, então nós prestamos esse auxílio”, explica.

Acesso à creche para os filhos, auxílio para aquisição de medicamentos, emissão de documentos, exames de saúde gratuitos, regras de aposentadoria e perguntas sobre benefícios sociais  concedidos pelos governos federal, estadual e municipal são assuntos recorrentes. O coordenador de responsabilidade socioambiental da Consciente Construtora e Incorporadora, Felipe Inácio Alvarenga, avalia que a iniciativa tem sido valorizada pelos colaboradores. “São cerca de 15 atendimentos por dia. Percebemos que esses esclarecimentos tem ajudado muito os colaboradores”, comenta.
Veja a seguir cinco direitos sociais, que segundo a assistente social Juliana Xavier, estão entre os que mais surgem dúvidas entre os trabalhadores da Consciente e certamente para muitas pessoas:

1 - Tarifa social de energia elétrica

Criado pelo Governo federal, o benefício social tem o objetivo de beneficiar as unidades residenciais de famílias com baixa renda com a redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65%, podendo chegar até 100% para quem vive em comunidades indígenas e quilombolas. A Tarifa Social será concedida automaticamente, a partir de janeiro de 2022, para as famílias que têm direito. Não há necessidade de solicitar à distribuidora. 

2 - Regras Aposentadoria

Com a reforma da Previdência em 2019, algumas regras para se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudaram. A Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, mudou os critérios para aposentadorias e também criou regras de transição. Houve mudanças nas aposentadorias por idade e por tempo de contribuição (tanto por pontos quanto por idade mínima). 

Entre as mudanças, a alteração da idade mínima para 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, foi a que mais chamou atenção dos brasileiros. Além dessa, outras também aconteceram e vão acontecer. As alterações são graduais e estão previstas para ocorrer todos os anos até 2033. Mas mesmo tendo sido aprovada em 2019 e amplamente divulgada pela mídia, ainda hoje são muitos aqueles que têm dúvidas sobre essas novas regras para a aposentadoria social

3 - CNH Social

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social é um projeto social lançado em 2014 pelo governo federal e é implementado em parceria com alguns Detrans dos estados, como em Goiás, por exemplo, que desde 2019 oferece o programa para pessoas de baixa renda.

Aos inscritos, o programa custeia todo o processo para obtenção da habilitação na categoria B (para carro), o que inclui exames médicos e psicotécnico, as taxas públicas e as aulas práticas obrigatórias. Para ter o benefício, além de ser enquadrado como integrante de família de baixa renda, é preciso que a pessoa seja  maior de 18 anos, nunca tenha tido outra habilitação de qualquer categoria, além de outras regras.

Em Goiás, quem administra o projeto é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Através do site do órgão, em um período específico do ano, os cidadãos interessados poderão se cadastrar. Caso o cidadão seja selecionado, o Detran encaminha a pessoa para um Centro de Formação de Condutores parceiro mais próximo. 

4 - Medicamentos de alto custo 

Muitos não sabem, mas é possível solicitar medicamentos de alto custo gratuitamente junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES), são oferecidos 147 remédios que tratam diversas doenças crônicas e outras cujo tratamento requer medicamentos de alto custo.

A abertura do processo para obtenção do benefício que irá fornecer o medicamento gratuitamente pode ser feita no Portal Expresso, plataforma digital da administração pública de Goiás. Após um período de avaliação, que varia de caso para caso, o beneficiado receberá um documento que irá autorizá-lo a retirar o remédio junto à  Central Estadual de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa (Cemac), que fica no Setor Central, em Goiânia. O benefício deve ser renovado anualmente.

5 - Vagas em CMEIS

As prefeituras são as responsáveis, por lei, por prestar esse serviço de creches infantis para as famílias. Essa solicitação de vagas pode ser feita junto aos próprios Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da Rede Municipal de Educação. Quando a vaga for disponibilizada, a secretaria entrará em contato e o pai deverá imprimir o comprovante de pré-matrícula.

As vagas são disponibilizadas nos seguintes critérios: 50% são destinadas a beneficiários de programas sociais e/ou mãe trabalhadora, sendo essas prioritárias, inclusive nas listas de espera das unidades educacionais, e 50% para a sociedade geral. Em caso de descumprimento por parte do poder público municipal, o Conselho Tutelar da cidade poderá ser acionado.